| 13.4 |
2026 |
Havendo, na escritura, mais de um contrato ou
estipulação que, por sua autonomia, possa ser
objeto de outra escritura, os valores serão
cobrados separadamente. (Alterado pela Lei nº
9.490, de 04/11/11) |
R$ 0,00
|
R$ 0,00
|
R$ 0,00
|
R$ 0,00
|
R$ 0,00
|
| 13.5 |
2026 |
Os emolumentos referidos nos itens anteriores
desta tabela serão calculados com base no valor
declarado pelas partes ou com base na avaliação
oficial da Fazenda Pública (o que for maior) ou,
ainda, pelo preço de mercado apurado pelo
Titular da Serventia, podendo utilizar-se do
serviço de profissional idôneo, caso o valor
declarado e a avaliação não sejam exigíveis ou
forem com este incompatível. Poderá ainda, em
se tratando de imóvel rural, utilizar a tabela do
INCRA caso atualizada e compatível com o valor
de mercado. |
R$ 0,00
|
R$ 0,00
|
R$ 0,00
|
R$ 0,00
|
R$ 0,00
|
| 13.6 |
2026 |
Os emolumentos devidos aos tabelionatos de
notas nos atos relacionados à aquisição
imobiliária para fins residenciais, oriundas de
programas e convênios com a União, Estados,
Distrito Federal e Municípios, para a construção
de habitações populares destinadas a famílias de
baixa renda, pelo sistema de mutirão e
autoconstrução orientada, serão reduzidos para
vinte por cento da tabela cartorária normal,
considerando o imóvel limitado a até sessenta e
nove metros quadrados de área construída, em
terreno de até duzentos e cinquenta metros
quadrados. (§ 4º do art. 290 da Lei nº 6.015, de
31 de dezembro de 1973. |
R$ 0,00
|
R$ 0,00
|
R$ 0,00
|
R$ 0,00
|
R$ 0,00
|
| 13.7 |
2026 |
Escritura de separação, divórcio e extinção de
união estável sem bens a partilhar. |
R$ 149,57
|
R$ 4,49
|
R$ 5,98
|
R$ 5,98
|
R$ 166,02
|
| 13.8 |
2026 |
Escritura de separação, divórcio, extinção de
união estável, partilha e inventário, e divisão
amigável para dissolução de condomínio sobre imóvel, os emolumentos são os mesmos do item
13.1 com base no valor dos bens. |
R$ 0,00
|
R$ 0,00
|
R$ 0,00
|
R$ 0,00
|
R$ 0,00
|
| 13.9 |
2026 |
Procurações, incluindo o primeiro traslado,
figurando apenas uma pessoa ou casal como
outorgante: |
R$ 0,00
|
R$ 0,00
|
R$ 0,00
|
R$ 0,00
|
R$ 0,00
|
| 13.9.1 |
2026 |
Em causa própria, os emolumentos serão os
mesmos do item 13.1, reduzidos em cinquenta
por cento. |
R$ 0,00
|
R$ 0,00
|
R$ 0,00
|
R$ 0,00
|
R$ 0,00
|
| 13.9.2 |
2026 |
Procuração outorgada com poderes específicos
para assinatura de contrato com instituição
financeira para obtenção de empréstimo junto a
Programas de Agricultura Familiar, para
Programas de Assistência do Governo e para fins
previdenciários. |
R$ 35,92
|
R$ 1,08
|
R$ 1,44
|
R$ 1,44
|
R$ 39,88
|
| 13.9.3 |
2026 |
Outras procurações |
R$ 125,01
|
R$ 3,75
|
R$ 5,00
|
R$ 5,00
|
R$ 138,76
|
| 13.9.4 |
2026 |
No caso de procurações com mais de uma
pessoa, exceto o casal que se considera como
apenas um outorgante, serão acrescidos aos
emolumentos finais, por pessoa, |
R$ 14,60
|
R$ 0,44
|
R$ 0,58
|
R$ 0,58
|
R$ 16,20
|
| 13.9.5 |
2026 |
Nos substabelecimentos de procurações os
emolumentos serão os mesmos do item 13.9.3. |
R$ 125,01
|
R$ 3,75
|
R$ 5,00
|
R$ 5,00
|
R$ 138,76
|
| 13.9.6 |
2026 |
Revogação de procuração e de
substabelecimento ou renúncia do mandato. |
R$ 125,01
|
R$ 3,75
|
R$ 5,00
|
R$ 5,00
|
R$ 138,76
|
| 13.9.7 |
2026 |
As procurações a que se refere o item 13.9.2,
trata de caso específico, não podendo abranger
poderes não relacionados a finalidade constante
deste item. No caso, para fins previdenciários,
somente alcança os poderes conferidos para
atuação circunscrita à Previdência Social; Nos
contratos de empréstimos junto a programas de
agricultura familiar, e para os programas de
assistência do governo devem ser especificados
no corpo da procuração para poder obter o direito
a redução – Orientação Informativa. |
R$ 0,00
|
R$ 0,00
|
R$ 0,00
|
R$ 0,00
|
R$ 0,00
|
| 14.1 |
2026 |
Casamento: |
R$ 0,00
|
R$ 0,00
|
R$ 0,00
|
R$ 0,00
|
R$ 0,00
|
| 14.1.1 |
2026 |
Habilitação e registro, lavratura de assento
de casamento, inclusive o religioso com
efeitos civis, e conversão de união estável
em casamento, compreendendo todas as
despesas, exceto com editais e certidão. |
R$ 218,45
|
R$ 6,55
|
R$ 8,74
|
R$ 8,74
|
R$ 242,48
|
| 14.1.10 |
2026 |
Publicação de edital de proclamas na
imprensa quando necessário. |
R$ 50,23
|
R$ 1,51
|
R$ 2,01
|
R$ 2,01
|
R$ 55,76
|
| 14.1.2 |
2026 |
Afixação, publicação e arquivamento de
edital de proclamas, excluídas as
despesas e publicação na imprensa
quando necessário |
R$ 47,84
|
R$ 1,44
|
R$ 1,91
|
R$ 1,91
|
R$ 53,10
|
| 14.1.3 |
2026 |
Diligência para casamento fora do serviço
registral, mas na sede do Município,
excluídas as despesas com Juiz de Paz e
com transporte do Oficial. |
R$ 396,51
|
R$ 11,90
|
R$ 15,86
|
R$ 15,86
|
R$ 440,13
|
| 14.1.4 |
2026 |
Diligência para casamento fora do serviço
registral, na zona rural, excluídas as
despesas com Juiz de Paz e com
transporte do Oficial. |
R$ 605,43
|
R$ 18,16
|
R$ 24,22
|
R$ 24,22
|
R$ 672,03
|
| 14.1.5 |
2026 |
Habilitação de casamento a ser realizado
em outra serventia, inclusive o preparo de
papéis, excluídas as despesas com
publicação na imprensa |
R$ 155,88
|
R$ 4,68
|
R$ 6,24
|
R$ 6,24
|
R$ 173,04
|
| 14.1.6 |
2026 |
Lavratura de assento de casamento a vista
de certidão de habilitação emitida por outra
serventia. |
R$ 83,90
|
R$ 2,52
|
R$ 3,36
|
R$ 3,36
|
R$ 93,14
|
| 14.1.7 |
2026 |
Dispensa total ou parcial de edital de
proclamas |
R$ 31,14
|
R$ 0,93
|
R$ 1,25
|
R$ 1,25
|
R$ 34,57
|
| 14.1.8 |
2026 |
Serão isentos de quaisquer emolumentos
todos os atos necessários à realização do
projeto Casamentos Comunitários
organizado pelo Poder Judiciário do
Maranhão. |
R$ 0,00
|
R$ 0,00
|
R$ 0,00
|
R$ 0,00
|
R$ 0,00
|
| 14.1.9 |
2026 |
Registro de casamento nuncupativo |
R$ 100,33
|
R$ 3,01
|
R$ 4,01
|
R$ 4,01
|
R$ 111,36
|
| 14.10 |
2026 |
Retificação simples |
R$ 62,15
|
R$ 1,86
|
R$ 2,49
|
R$ 2,49
|
R$ 68,99
|
| 14.10.1 |
2026 |
É vedado a cobrança de emolumentos em
decorrência da prática de ato retificado,
refeito ou renovado em razão de erro
imputável aos respectivos notários e
registradores. |
R$ 0,00
|
R$ 0,00
|
R$ 0,00
|
R$ 0,00
|
R$ 0,00
|
| 14.11 |
2026 |
Pelos procedimentos administrativos de:
reconhecimento de paternidade ou
maternidade biológico ou socioafetivo;
procedimento de alteração patronímico
familiar; procedimento de retificação de
registro civil incluindo os casos de
alteração de prenome e do gênero de
pessoa transgênero; procedimento de
restauração de registro civil; e os demais
procedimentos cujo o erro não seja do
próprio oficial, incluindo todas as petições,
requerimentos, tomada de depoimentos,
remessa dos autos ao juízo competente,
excluídas as certidões e as averbações
respectivas. |
R$ 62,15
|
R$ 1,86
|
R$ 2,49
|
R$ 2,49
|
R$ 68,99
|
| 14.12 |
2026 |
Arquivamento, por folha do documento, os
emolumentos serão: |
R$ 6,17
|
R$ 0,19
|
R$ 0,25
|
R$ 0,25
|
R$ 6,86
|
| 14.13 |
2026 |
Procedimento administrativo para o
registro tardio - isento - para fins de
compensação os emolumentos serão os
do item 14.5.1. |
R$ 0,00
|
R$ 0,00
|
R$ 0,00
|
R$ 0,00
|
R$ 0,00
|
| 14.2 |
2026 |
Registro de emancipação, tutela, interdição
ou ausência. (Alterado pela Lei nº 9.490,
de 04/11/11) |
R$ 79,13
|
R$ 2,37
|
R$ 3,17
|
R$ 3,17
|
R$ 87,84
|
